A AECOPS reconhece que “a revisão do Código dos Contratos Públicos, que culminou com a publicação, no passado dia 31 de agosto, do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, trouxe alguns aspetos positivos para a atividade das empresas e para o funcionamento do...

O OPET – Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia e a APMEP – Associação de Mercados Públicos promovem no próximo dia 26 de setembro o 11º Congresso Nacional de Contratação Pública Eletrónica, durante o qual será analisado e debatido...

O diploma que procede à 9ª alteração e republica o Código dos Contratos Públicos (CCP) foi publicado em 2º Suplemento ao Diário da República de ontem, dia 31 de agosto.

Ainda que com algumas reservas, nomeadamente sobre algumas soluções jurídicas, de que é exemplo o regime da arbitragem, o Presidente da República decidiu promulgar, no passado dia 2 de agosto, o diploma que altera o Código dos Contratos Públicos...

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o segundo semestre de 2017 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante...