A Assembleia Legislativa da Madeira voltou a prorrogar o regime excecional e transitório de liberação e redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2020.

O IMPIC e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vão realizar no próximo dia 23 de janeiro uma conferência no âmbito do Código dos Contratos Públicos, subordinada ao tema “O Gestor do Contrato na Contratação Pública”.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2020 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante...

O Governo regional dos Açores manteve para o corrente ano de 2020 o valor da caução a prestar pelo adjudicatário nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

O IMPIC emitiu uma orientação técnica sobre a figura do “gestor do contrato”, uma das principais novidades decorrentes da mais recente revisão do Código dos Contratos Públicos, ocorrida em 2017.