Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS
04 de Junho de 2015 às 11:56:27
tamanho da letra:
A AECOPS-Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços acredita que a nova Lei dos Alvarás, publicada no dia 3 de junho, potencia o exercício ilegal da atividade e a sinistralidade laboral no Setor, constituindo uma ameaça à segurança de pessoas e bens, o que é particularmente preocupante num país em que a justiça não funciona.
Estes riscos decorrem, designadamente, de disposições que eliminam a exigência de requisitos de capacidade económica e financeira para nada menos do que cerca de ¾ das empresas do Setor, suprimem a exigência de requisitos de capacidade técnica, cuja verificação passa a ficar nas mãos de entidades privadas ou administrativas sem orientações seguras para a respetiva comprovação e consequente garantia, e que não preveem o enquadramento em categorias e subcategorias dos trabalhos para as obras particulares.
Frente a este enquadramento legal, a AECOPS recorda os perigos já sinalizados pelo Comité Económico e Social Europeu no que respeita à autorregulação e à desregulamentação no setor da Construção e de entre os quais sobressai a indefinição dos limites e responsabilidades dos prestadores de serviços, com o consequente decréscimo de confiança dos cidadãos.
Num mercado em que apenas 4.250 empresas, de um total de 17.895, detêm alvará de classe superior à 2, a Associação discorda também da eliminação de demonstração de adequada capacidade económica e financeira das restantes, as quais, defende, deveriam fazer prova, pelo menos, de capital próprio positivo.
Além de não aceitar o retorno à filosofia de se distinguir obra pública de particular, pois as exigências de construção devem ser idênticas em qualquer caso, a AECOPS também repudia a inexistência de exigências de capacidade técnica nos alvarás de obras particulares, que terá de ser confirmada pelas entidades licenciadoras, pelos donos de obra e em sede de fiscalização, conduzindo, entre outros aspetos, a dificuldades de avaliação do tipo de trabalhos de especialidade exigido e à desrregulação do mercado, atento o número residual de situações que serão alvo de atuação por parte dos donos de obra particulares e da fiscalização.
A este respeito, a Associação considera que a nova ideia de um instituto regulador passar a ser essencialmente fiscalizador é muito preocupante, uma vez que se sabe haver falta de meios para o efeito.
Há ainda a acrescentar que a inexistência de enquadramento em categorias e subcategorias dos trabalhos levará a que o mercado desconheça a real capacidade das empresas com alvará ou certificado de empreiteiro de obras particulares, uma vez que todas estarão à partida habilitadas para a execução de trabalhos de qualquer natureza, até ao valor da classe detida.
A AECOPS lamenta, pois, que o legislador tenha ignorado os alertas e sugestões que oportunamente apresentou, em sede de audição parlamentar, e decidido avançar com uma alteração de fundo tão incompreensível quanto nociva, ao colocar problemas muito complicados e graves como os descritos e de consequências sociais e económicas irreparáveis.
Comentar este artigo
Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.
Contrato Coletivo de Trabalho para o Setor publicado no Boletim do Trabalho e Emprego
09 de Abril de 2024
AECOPS tem disponíveis novas placas de avisos de publicitação de operações urbanísticas
19 de Março de 2024
Afixação do mapa de férias 2024
12 de Março de 2024
Relatório Único 2023 deve ser entregue até 15 de abril
12 de Março de 2024
Novas linhas do metro do Porto serão construídas em PPP
02 de Junho de 2010
Incentivo da “troika” ao arrendamento é oportunidade para construtoras escoarem produção
06 de Maio de 2011
Concurso Porta 65 Jovem abre no próximo dia 26
14 de Abril de 2011
CRIL em pleno funcionamento no fim-de-semana
15 de Abril de 2011