O regime em causa, há muito aguardado pelo Setor e prometido pela tutela, tem caráter transitório e aplica-se à “reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar, total ou predominantemente, ao uso habitacional”.
Em síntese, são definidas “Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos”, visando dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana.
O novo normativo prevê, por exemplo, no que respeita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, “a dispensa da observância de disposições técnicas que não se traduzam numa verdadeira garantia da habitabilidade do edificado reabilitado, designadamente sobre aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores”. Estão ainda previstas exceções ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações.
Em comunicado, o Conselho de Ministros afirma que o objetivo pretendido é “promover uma política de cidades capaz de responder às necessidades e recursos de hoje, num edificado já existente e que importa recuperar, tornando-o atrativo e capaz de gerar riqueza agora e no futuro”.
O Regime Excecional de Reabilitação Urbana vai agora ser apresentado aos representantes do Setor numa reunião de trabalho presidida pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, e na qual a AECOPS, que há muito insistia na necessidade de um tal quadro legal, vai participar.