A ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho tem em curso uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas, com as alterações relativas à tabela salarial e ao valor do subsídio de refeição já foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

O prazo para apresentação de candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável foi prorrogado até 31 de março de 2023.

As empresas que estejam a ponderar recorrer à contratação sem termo de trabalhadores com o apoio da medida Compromisso Emprego Sustentável ainda o podem fazer até às 18h00 do próximo dia 30 dezembro de 2022.

A Assembleia da República quer que haja uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo, uma modalidade da relação laboral que, face ao princípio constitucional da segurança no emprego, reveste caráter excecional.