As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada durante o 1º semestre de 2024 já foram divulgadas, tendo subido relativamente aos valores em vigor durante os últimos 6...

O prolongamento deste prazo, que terminava no próximo dia 31 de dezembro, encontra-se previsto na lei do Orçamento do Estado para 2024, cuja promulgação pelo Presidente da República ocorreu esta semana.

Foram definidos os montantes e limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação mais antigos.

A primeira alteração ao diploma que cria e regula o programa Avançar incide, entre outros aspetos, nos requisitos dos contratos de trabalho e no apoio financeiro à contratação.

As rendas habitacionais posteriores a 1979 e as rendas comerciais decorrentes dos contratos celebrados após 1995 vão registar um aumento de quase 7% no próximo ano.