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Novas disposições sobre betão de ligantes hidráulicos e execução de estruturas

09 de Novembro de 2021 às 09:39:40

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Legislação

Foi publicado o diploma que atualiza as disposições relativas à produção e controlo de betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.

Por forma a dar cumprimento à atualização do acervo normativo europeu e nacional, em particular das duas normas portuguesas relativas ao betão de ligantes hidráulicos e à execução de estruturas de betão, a NP EN 206-1 e a NP ENV 13670, substituídas respetivamente pela NP EN 206-Betão-Especificação, desempenho, produção e conformidade e pela NP EN 13670 – Execução de estruturas de betão, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 90/2021, que revoga o Decreto-Lei nº 301/2007, de 23 de agosto.

O diploma entra em vigor a 5 de dezembro do corrente ano e define um regime transitório para as obras que se encontrem em fase de execução ou que tenham sido aprovadas ou submetidas a aprovação na data de entrada em vigor do Decreto-lei n.º 90/2021.

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