São os casos das dívidas do Estado aos seus fornecedores e da reabilitação urbana.
Embora o Governo reconheça a necessidade do Estado pagar atempadamente as suas contas, permitindo às muitas empresas que lhe prestam serviços, como as da Construção, deter, sobretudo em tempo de crise, liquidez financeira para prosseguirem a sua actividade, a proposta de OE para o próximo ano não contém “nenhum objectivo concreto para regularizar as dívidas e fica-se por uma vaga declaração de intenções”, refere a AECOPS que, neste âmbito, aponta a citação do OE: “O Governo pretende também melhorar as condições de financiamento das empresas através da redução dos atrasos de pagamento aos seus fornecedores ”.
No que respeita à reabilitação urbana e apesar de assumida como uma prioridade do Governo, não são estabelecidas, no OE 2012, as medidas para a concretizar, para além das relativas a alterações legislativas.
O mesmo sucede com a dinamização do mercado de arrendamento, em que a proposta de OE refere a sua necessidade, mas fica-se pela “intenção de promover alterações legislativas no sentido dessa dinamização”, lembra a AECOPS.