De acordo com Assunção Cristas, e no respeitante aos despejos, o Governo “está a trabalhar no sentido de criar instrumentos e mecanismos que possam fomentar o despejo administrativo”, enquanto ao nível das rendas antigas, as medidas a adoptar terão como objectivo “tornar o mercado de arrendamento mais dinâmico e competitivo”. A ministra não ‘levantou mais o véu’ sobre esta matéria, pois “o Governo ainda não tem a real noção do problema, isto porque não existem dados actuais sobre o número de rendas antigas”, disse.
Acerca do enquadramento fiscal da nova lei do arrendamento urbano, Assunção Cristas garantiu estar fora de hipótese introduzir uma taxa liberatória, em sede de IRS, para os rendimentos prediais. Lembrou que, neste domínio, “estamos muito limitados devido às imposições da Troika”.
Durante a sua intervenção, a ministra salientou ainda que a reforma do arrendamento urbano terá de dar entrada na Assembleia da República até final do corrente ano, pretendendo-se que ela seja debatida em simultâneo com a nova lei da reabilitação urbana, já aprovada em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento.