Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS
19 de Maio de 2011 por * José Tomaz Gomes às 16:33:33
tamanho da letra:
“Pois que não restem dúvidas: se se quiser reabilitar de vez o mercado do arrendamento em Portugal, tem-se, inevitavelmente, que: acabar com o carácter quase perpétuo...
... dos contratos de arrendamento; restituir às partes contratuais o direito e a liberdade de fixarem os prazos dos contratos e as condições de renovação ou de rescisão; garantir a total liberdade de fixação das rendas, bem como das suas regras de revisão; institucionalizar a possibilidade de serem cobradas, extra-renda, despesas inerentes ao uso da habitação (despesas locativas); reduzir a transmissão do contrato às situações de filhos de menor idade e, ainda assim, dentro dos prazos de renovação; tipificar, de forma clara, as causas de despejo e tornar exequível e expedita a sua concretização; transferir para o Estado, mediante um esquema eficaz de subsídios de renda, o papel social da habitação de renda até agora desempenhado pelos senhorios; incentivar os promotores institucionais e privados com estímulos e incentivos, tanto de ordem financeira como fiscal, de modo a repor a oferta de mercado livre nos níveis necessários. Um pacote legislativo que não tenha em conta a globalidade destes aspectos corre o risco de continuar a adiar a solução eficaz para um problema nacional que tem demorado tanto a resolver!”
E continua por resolver, passados vinte e um anos..., pois o texto atrás transcrito é a conclusão de um estudo feito pela AECOPS e publicado em Abril de 1990, no nº 17 dos “Documentos AECOPS”. Com este trabalho procurava-se dar contributos para a reforma do arrendamento habitacional em Portugal, mostrando alguns aspectos da estratégia que, neste domínio, seguiam outros países europeus (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Holanda, Itália, Reino Unido e Suécia) e sublinhando que, nesta matéria, Portugal não precisava de inventar nada, bastando que observasse, estudasse e adaptasse à nossa realidade o que de melhor se fazia lá fora.
Agora, o “melhor que se faz lá fora” em matéria de arrendamento vai, enfim e ainda bem, ser-nos imposto pelo Memorando de Entendimento acordado entre o Governo português e o triunvirato UE/BCE/FMI. Como? Ampliando as “condições sob as quais será possível renegociar os arrendamentos habitacionais sem prazo, incluindo uma limitação da possibilidade de transmissão do contrato para familiares do primeiro grau”; melhorando o “acesso das famílias à habitação através de mecanismo de redução gradual dos mecanismos de controlo das rendas, salvaguardando as questões sociais”; reduzindo o “tempo de aviso prévio do senhorio para pôr fim ao contrato”; promovendo “procedimentos de despejo extra-judiciais, com o objectivo de redução do tempo de despejo para três meses”; instituindo uma taxa liberatória para os rendimentos prediais.
Agora e qualquer que for o Governo que nos passe a dirigir a partir do próximo mês de Junho, vamos ter obrigatoriamente uma revisão séria da lei das rendas até ao fim do terceiro trimestre deste ano, afinal com a consagração das propostas que a AECOPS já tinha apresentado em 1990.
Agora, já não será necessário deixar aqui, por descabida, a frase de estímulo e de encorajamento que em 1990 endereçámos ao Governo, a propósito da indispensabilidade de ser revista a lei do arrendamento urbano, frase que, aliás e quando se tratava de rendas, nunca encorajou governo nenhum: “E não nos parece que decisões aparentemente impopulares (para pôr fim a interesses dificilmente sustentáveis) se tenham traduzido em desastres eleitorais. É que, como a memória dos eleitores é curta, acaba sempre por prevalecer, na hora de votar, o reconhecimento da situação de facto resolvida, de forma oportuna e justa...”.
* Vice-Presidente Executivo da AECOPS
Comentar este artigo
Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.
Contrato Coletivo de Trabalho para o Setor publicado no Boletim do Trabalho e Emprego
09 de Abril de 2024
AECOPS tem disponíveis novas placas de avisos de publicitação de operações urbanísticas
19 de Março de 2024
Afixação do mapa de férias 2024
12 de Março de 2024
Relatório Único 2023 deve ser entregue até 15 de abril
12 de Março de 2024
Novas linhas do metro do Porto serão construídas em PPP
02 de Junho de 2010
Incentivo da “troika” ao arrendamento é oportunidade para construtoras escoarem produção
06 de Maio de 2011
Concurso Porta 65 Jovem abre no próximo dia 26
14 de Abril de 2011
CRIL em pleno funcionamento no fim-de-semana
15 de Abril de 2011