Recorde-se que a Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e também altera o Código Civil, aprovou, entre outras, medidas com vista à flexibilização e simplificação dos procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana e um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas.
A previsão de um regime especial de reabilitação urbana, para edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhes adequadas características de desempenho e de segurança, é outra das novidades contempladas.