Entre as medidas de âmbito laboral aprovadas, destacam-se: a “adopção de mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando a negociação de base empresarial” e de “um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho que permita incentivar as novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco de custos de reestruturação empresarial”, refere o comunicado do Conselho de Ministros. Em síntese e como afirmou a ministra do Trabalho, após a reunião do Conselho de Ministros, foi decidido estabelecer “limites (tectos máximos) em caso de cessação do contrato de trabalho” e criar “mecanismos de financiamento (um fundo) para que as empresas possam pagar parte dos montantes devidos” em indemnizações no caso de despedimento dos seus trabalhadores. No entanto, Helena André sublinhou que este fundo “só funcionará em novos contratos de trabalho”, que "não haverá alteração à lei dos despedimentos” e que “todas estas matérias estão sujeitas a uma negociação em sede de concertação social”.

 

Para incentivar o aumento das exportações, o Governo propõe: reforçar o incentivo fiscal à internacionalização, em particular das PME, e a “linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios; criar “uma nova «via rápida» para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros”; e lançar o programa Simplex Exportações, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Por fim e para promover o investimento na reabilitação urbana e dinamizar o mercado de arrendamento, “como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector”, o Governo pretende introduzir algumas alterações ao NRAU, no sentido de simplificar “os procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, de forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato”.