O Orçamento do Estado introduziu, para o corrente ano de 2022, regimes extraordinários para cumprimento de prazos no âmbito da segurança social, do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho, e de contraordenações...

O Orçamento do Estado para 2022 alterou diversas disposições do Código do IVA (CIVA) e outros diplomas relacionados, sendo de destacar, como aspetos mais relevantes para as empresas, a alteração do prazo de entrega das declarações periódicas do IVA e...

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada durante o 2º semestre de 2022 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores que vigoraram durante todo o ano de 2021...

Todas as empresas de todos os setores de atividade vão beneficiar do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o 2.º semestre de 2022, o que, no caso do setor da Construção, significa que também são abrangidas, designadamente, as...

A FIEC- Federação da Indústria Europeia da Construção disponibilizou o seu 65º Relatório Estatístico Anual, que apresenta uma visão geral da evolução da indústria da Construção na União Europeia em 2021.

O Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2022, o prazo que terminava hoje, dia 30 de junho, para as micro, pequenas e médias empresas implementarem a faturação eletrónica nos contratos públicos.