O Governo aprovou novas medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, e adiou a entrega do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade.

O IMPIC atualizou as perguntas frequentes sobre o Decreto-Lei nº 36/2022, de 20 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos...

O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi aumentado em 37,23 euros, tendo passado de 443,20 euros para 480,43 euros.

A AECOPS relembra às empresas suas associadas que a véspera de Natal é dia de não prestação de trabalho sem perda de retribuição, nos termos da Cláusula 46ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à indústria da Construção Civil e Obras Públicas.

O prazo para a apresentação de candidaturas ao Aviso “Apoio à Descarbonização da Indústria”, destinado a apoiar a adoção de medidas dirigidas à redução do consumo de energia, foi prorrogado até ao dia 17 de fevereiro de 2023.

A declaração modelo 44, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas, e respetivas instruções de preenchimento foram objeto de alterações que entram já em vigor no dia 1 de janeiro.