O Conselho de Ministros aprovou esta semana um conjunto de diplomas que concretizam as medidas do programa Mais Habitação apresentado no passado mês fevereiro.

O Governo Regional da Madeira fixou o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023 em 850 euros, ou seja, mais 60 euros do que o valor em vigor no ano passado, traduzindo um aumento de cerca de 7,6%.

O diploma que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi hoje publicado em Diário da república, entrando em vigor, na generalidade, no próximo dia 1 de maio.

O mapa de férias dos trabalhadores dependentes deve ser elaborado até ao próximo dia 15 de abril e afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de outubro.

O Jornal da Construção alerta as empresas para que terminam em 31 de março vários prazos para o cumprimento de obrigações legais.

As candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável terminam às 18h00 do dia 31 de março de 2023.