É já na próxima segunda-feira, dia 1 de maio, que entra em vigor a generalidade das alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção atualmente em vigor foi publicado, no passado mês de fevereiro, com algumas incorreções ao nível da tabela salarial, pelo que foi agora objeto de retificação, constante do Boletim do...

A partir do próximo dia 1 de maio, a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social vai incluir uma Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte, que irá receber reclamações e assegurar informação adequada ao exercício dos...

O diploma que atualiza o subsídio de refeição na Função Pública, com reflexos no limite de isenção, em sede de IRS e de contribuições para a segurança social, dos valores pagos a esse título no setor privado, foi publicado esta semana, com efeitos a...

Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais publicado esta semana, foram aprovadas novas tabelas de retenção na fonte, a aplicar somente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de maio e até 30 de junho.

O Governo disponibilizou esta semana a edição de 2023 do Guia Fiscal do Interior, um documento que sistematiza os principais benefícios fiscais em vigor para as empresas sediadas e para os investimentos realizados no Interior.