O diploma que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho foi objeto de uma declaração de retificação, para a qual se chama a atenção das empresas.

As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para 2022.

O Governo clarificou as regras de sequencialidade entre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, relativamente ao apoio extraordinário à retoma progressiva...

As empresas vão ter de preencher este ano novos modelos dos anexos R, D, E e H e uma nova folha de rosto da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES)/DA (Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal), mas ficam dispensadas de...

As empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores vão ter de adotar programas de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.