O Jornal da Construção alerta as empresas para que terminam em 31 de março vários prazos para o cumprimento de obrigações legais.

As empresas afetadas pelos incêndios do verão passado e pelas cheias e inundações de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 podem, desde o dia 15 de março, candidatar-se aos apoios disponibilizados pelo Governo.

Termina no próximo dia 31 de março o prazo para as entidades empregadoras ou os seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

O Jornal da Construção relembra às empresas que o prazo para a comunicação das transações imobiliárias realizadas no quarto trimestre de 2022 termina no próximo dia 31 de março.

A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho tem em curso uma ação de fiscalização a práticas discriminatórias entre homens e mulheres em matéria salarial, tendo notificado cerca de 1500 empresas com 50 ou mais trabalhadores.