Com a entrada do novo ano verificaram-se algumas alterações nos regimes de liberação da caução nos contratos de empreitadas e subempreitadas de obras públicas em vigor no continente e nas regiões autónomas.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2018 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante...

Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão continuar, no corrente ano, isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

Foram hoje publicadas em Diário da República duas portarias que regulamentam o Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

O IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção vai organizar um “roadshow” de apresentação pública das alterações ao Código dos Contratos Públicos, a realizar em todas as capitais de distrito, durante os meses de outubro e...