O diploma que procede à 9ª alteração e republica o Código dos Contratos Públicos (CCP) foi publicado em 2º Suplemento ao Diário da República de ontem, dia 31 de agosto.

Ainda que com algumas reservas, nomeadamente sobre algumas soluções jurídicas, de que é exemplo o regime da arbitragem, o Presidente da República decidiu promulgar, no passado dia 2 de agosto, o diploma que altera o Código dos Contratos Públicos...

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o segundo semestre de 2017 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante...

Comunicações do senhorio ao arrendatário, transição para o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) de contratos anteriores ao RAU e a 30 de setembro de 1995 e transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição são alguns...

O OPET – Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia e a APMEP – Associação de Mercados Públicos promovem no próximo dia 21 de junho a 1ª Jornada de debate sobre o Novo Código dos Contratos Públicos, diploma que foi já aprovado pelo...