O Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, que altera, entre outros, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pretende “robustecer a capacidade de resposta” destes tribunais aos litígios que lhes são submetidos pelas empresas e...

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a autorização legislativa que permite ao Governo proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, mas vetou o decreto que promove o Programa Mais Habitação.

A modelação digital de dados de construção na elaboração dos projetos de obra pública é um dos principais aspetos novos do diploma que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, as «Instruções para a elaboração de projetos de obras» e a...

A ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho lançou esta semana uma ação de combate à precariedade laboral e, neste contexto, divulgou um documento informativo sobre contratos de trabalho a termo.

O diploma que altera o Código dos Contratos Públicos, eliminando limites às subempreitadas, e que prorroga o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos já foi publicado, entrando em vigor no dia 15 de julho.