Os empregadores podem complementar salários acima dos 2/3 aos trabalhadores em regime de “lay-off simplificado”, mas o valor pago acima da compensação retributiva fica sujeito a taxa social única.

O Governo manteve, no âmbito da renovação do estado de emergência, até ao dia 2 de maio, o reforço dos meios e poderes da ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho para identificar situações ilícitas, nomeadamente no que diz respeito a...

As empresas de mediação imobiliária e de construção podem celebrar contratos de mediação imobiliária, de empreitada e de subempreitada recorrendo a cópias de documentos e a assinaturas manuscritas ou eletrónicas qualificadas.

As empresas que tenham recorrido ao “lay-off simplificado” com suspensão de contratos de trabalho podem solicitar a suspensão dos contratos de seguro de acidentes pessoais ou a sua modificação, nomeadamente quanto ao valor dos respetivos prémios.

Já está em vigor o diploma que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios às famílias, aos trabalhadores independentes e em caso de “lay-off simplificado”.