A Assembleia Legislativa da Madeira prorrogou o regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2019.

Em virtude das alterações introduzidas ao Código do IRS pela Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, o prazo limite para a entrega da declaração Modelo 10 passou a ser o dia 10 de fevereiro de cada ano.

Em virtude das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 ao Código do IRS, entre outros, em sede do regime fiscal aplicável a ex-residentes, foram aprovadas novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de...

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2019 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante...

A implementação da fatura eletrónica na contratação pública, mecanismo imposto pelas leis comunitárias e cuja obrigatoriedade definida pelo Código dos Contratos Públicos era o dia 1 de janeiro de 2019, vai ser feita de forma gradual, com um prazo...