O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), transpondo a diretiva da União Europeia relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades...

Três novas diretivas comunitárias, cuja transposição para o direito interno, a ser efetuada até 18 de abril de 2016, irá determinar alterações ao Código dos Contratos Públicos, foram hoje publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

O InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário pronunciou-se sobre a aplicação de taxas de juros civis aos atrasos nos pagamentos dos contratos de empreitada de obras públicas sujeitos ao Código dos Contratos Públicos (CCP), tendo concluído, tal...

A AECOPS solicitou ao InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário uma tomada de posição face às entidades públicas que persistem em aplicar a taxa de juros civis, e não a taxa de juros comerciais, aos atrasos nos pagamentos dos contratos de...

No próximo dia 1 de janeiro entram em vigor novas regras do Código da Estrada, alterado e republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.