O IMPIC e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vão realizar no próximo dia 23 de janeiro uma conferência no âmbito do Código dos Contratos Públicos, subordinada ao tema “O Gestor do Contrato na Contratação Pública”.

O IMPIC emitiu uma orientação técnica sobre a figura do “gestor do contrato”, uma das principais novidades decorrentes da mais recente revisão do Código dos Contratos Públicos, ocorrida em 2017.

Os preceitos da Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, que procede ao reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e legislação diversa, têm datas distintas de entrada em vigor.

A maioria das alterações ao Código do Trabalho, publicadas no passado dia 4 de setembro no Diário da República, entra hoje, dia 1 de outubro, em vigor.

Foi alterado no passado dia 2 o regime do Portal BASE, que se destina a divulgar informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos e constitui o instrumento central de produção de informação estatística sobre a...