As alterações ao Código do Trabalho decorrentes da adaptação ao regime da escolaridade obrigatória centram-se, exclusivamente, na equiparação da escolaridade mínima obrigatória aos casos em que o menor, não a tendo completado, esteja, contudo,...

Com o objetivo de executar duas Autorizações Legislativas concedidas pela Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, foram publicados dois diplomas que alteram legislação fiscal em vigor, designadamente o Código do IVA, o Código do IRS, o...

Já foi publicado no Diário da República o diploma que procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, introduzindo modificações, entre outros aspetos, aos procedimentos do ajuste direto e ao regime dos erros e omissões e dos trabalhos a...

O Governo aprovou hoje, em reunião de Conselho de Ministros, uma proposta de lei de alteração ao Código de Trabalho, que será entregue à Assembleia da República.

O Governo vai propor aos parceiros sociais, na reunião que está agendada para a próxima semana, a eliminação de quatro feriados obrigatórios da lista constante no Código do Trabalho.