Mais de um ano depois de estarem em vigor, foi agora declarada a inconstitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho e de outras que têm reflexo nas relações laborais, afetando, entre outros, o Contrato Coletivo de Trabalho do setor da...

As alterações ao Código do Trabalho através das quais se introduz, entre outros aspetos, uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho, entram em vigor no próximo dia 1 de outubro.

A Região Autónoma da Madeira vai ter mais dois feriados para além dos consagrados no Código do Trabalho e os empregadores locais vão continuar a ter que enviar a cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço competente da Direção Regional do...

O acesso ao Programa de Estágios Profissionais comparticipados pelo IEFP-Instituto de Emprego e Formação Profissional foi alargado às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de...

As alterações ao Código do Trabalho decorrentes da adaptação ao regime da escolaridade obrigatória centram-se, exclusivamente, na equiparação da escolaridade mínima obrigatória aos casos em que o menor, não a tendo completado, esteja, contudo,...