As alterações ao Código do Trabalho em matéria de transmissão de empresa ou estabelecimento, que visam reforçar os direitos dos trabalhadores em operações de transferência da empresa ou do estabelecimento, entraram em vigor no dia 20 de março.

Além de divulgar informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), o “Portal BASE” passou também a ter que disponibilizar guias de boas práticas e orientações técnicas relacionadas com a contratação...

A Delegação Distrital de Faro, com o apoio do Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, leva a cabo, no próximo dia 9 de fevereiro, uma sessão de esclarecimento sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Em virtude das alterações introduzidas ao Código do IRS, pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada uma nova Declaração Mensal de Remunerações – AT.

Foram hoje publicadas em Diário da República duas portarias que regulamentam o Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.