Na sequência da alteração publicada pela Lei n.º 55-A /2012, de 29 de outubro, designadamente ao artigo 71.º do Código do IRS, que fixou uma taxa liberatória de 35% sobre os rendimentos de capitais tributados no âmbito do referido artigo que sejam...

Mais de um ano depois de estarem em vigor, foi agora declarada a inconstitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho e de outras que têm reflexo nas relações laborais, afetando, entre outros, o Contrato Coletivo de Trabalho do setor da...

As alterações ao Código do Trabalho através das quais se introduz, entre outros aspetos, uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho, entram em vigor no próximo dia 1 de outubro.

A Região Autónoma da Madeira vai ter mais dois feriados para além dos consagrados no Código do Trabalho e os empregadores locais vão continuar a ter que enviar a cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço competente da Direção Regional do...

O acesso ao Programa de Estágios Profissionais comparticipados pelo IEFP-Instituto de Emprego e Formação Profissional foi alargado às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de...