O Governo aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico das obras em prédios arrendados, adequando-o à reforma do regime jurídico do arrendamento urbano, cuja proposta de lei foi já apresentada à Assembleia da República.

A proposta de revisão do arrendamento urbano é bem explícita no que concerne à obrigação de celebração do contrato por escrito e à duração do mesmo.

A reforma do regime de arrendamento urbano tem como objetivo “criar um verdadeiro mercado de arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, ...

O Governo já entregou na Assembleia da República, para análise, discussão e aprovação,...

A nova lei do arrendamento urbano, ontem aprovada em Conselho de Ministros e que agora seguirá para debate e aprovação final na Assembleia da República, tem como grande objectivo promover o mercado de arrendamento, tornando-o mais flexível