Foram publicados em diário da república nesta terça feira, 14 de agosto, os diplomas que estabelecem a revisão do regime do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados, bem como a primeira alteração ao diploma que consagra o regime jurídico...

O Governo aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico das obras em prédios arrendados, adequando-o à reforma do regime jurídico do arrendamento urbano, cuja proposta de lei foi já apresentada à Assembleia da República.

A proposta de revisão do arrendamento urbano é bem explícita no que concerne à obrigação de celebração do contrato por escrito e à duração do mesmo.

A reforma do regime de arrendamento urbano tem como objetivo “criar um verdadeiro mercado de arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, ...

O Governo já entregou na Assembleia da República, para análise, discussão e aprovação,...