O diploma que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano entrou esta semana em vigor, mas a sua aplicação prática encontra-se dependente da publicação de diversa legislação regulamentar.

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação...

Na sequência do novo regime jurídico do arrendamento urbano, o Conselho de Ministros aprovou alterações à legislação complementar desta matéria, estabelecendo os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio...

Os preços de construção da habitação por m2, em vigor em 2013, e que devem ser considerados para efeitos de cálculo da renda relativa aos contratos de arrendamento para habitação em regime de renda condicionada, foram aumentados 3,36%.

Foram publicados em diário da república nesta terça feira, 14 de agosto, os diplomas que estabelecem a revisão do regime do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados, bem como a primeira alteração ao diploma que consagra o regime jurídico...