A recente decisão tomada em Conselho de Ministros, que determina a afetação de imóveis do Estado sem utilização ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, foi já publicada em Diário da República.

O Conselho de Ministros aprovou o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, que visa promover a oferta habitacional pública para arrendamento, contribuindo para garantir habitação adequada a custos acessíveis.

As portarias regulamentares do Programa de Arrendamento Acessível, bem como do regime dos contratos de seguro de Arrendamento Acessível, foram já publicadas em Diário da República.

O Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços inferiores ao do mercado e acessíveis aos arrendatários, com a atribuição de isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas,...

O Governo criou um organismo que tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional e apresentar relatórios anuais de execução que apontem os constrangimentos deste mercado e soluções para o seu melhor funcionamento.